Regras para as plataformas de jogo das bets no Brasil
Chegou a hora de conhecer um pouco mais sobre os requisitos que toda plataforma de jogo das bets no Brasil precisam ter!
Esses requisitos foram estipulados com a regulação do setor de apostas no Brasil, através das Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018!
São muitos os detalhes, mas o Regula Bet está aqui para te explicar de forma descomplicada e didática!
Por exemplo, os jogos on-line devem apresentar, no momento da aposta, o fator de multiplicação que vai definir o valor a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.
Já no caso das tabelas de pagamento de jogos on-line, elas devem contar com todas as possibilidades de ganho do apostador e devem ser disponibilizadas antes da realização das apostas.
Ainda sobre os jogos on-line, eles não podem ser oferecidos em estabelecimentos físicos, como máquinas e outros dispositivos. O sistema deve contar com um relógio interno sincronizado com o horário de Brasília.
Com relação à interface da plataforma, ela deve ser clara e funcional para o apostador, sem áreas ou botões ocultos que possam afetar o jogo. Todas as informações devem ser apresentadas de forma clara e precisa.
É bom destacar ainda que todos os prêmios devem estar indicados em Reais e não podem ser alterados após a realização da aposta.
E em caso de fiscalização, o Ministério da Fazenda deverá ter total acesso aos sistemas, e as bets devem garantir que suas plataformas sejam certificadas por uma entidade chancelada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Existem ainda outras determinações envolvendo a interface da plataforma, como no caso de apostas múltiplas, jogos do tipo “crash”, de cartas, roletas e outros tipos, mas isso e muito mais você confere com detalhes aqui no Regula Bet!
Um bom passeio pelo mundo bet!
