Trabalha em uma empresa de apostas ou é um apostador apaixonado?

Chegou a hora de entender tudo sobre as regras jurídicas para a operação das bets no Brasil!

Toda essa legislação foi criada com a regulação do setor de apostas em nosso país, através das Leis de nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018.

A partir de agora, por exemplo, toda Bet precisa ter sede no Brasil e precisa ter autorização do Ministério da Fazenda, através de sua Secretaria de Prêmios e apostas, para operar no território nacional.

Além disso, toda bet autorizada a atuar no Brasil precisará pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões, com direito de exploração de até 3 marcas diferentes pelo prazo máximo de 5 anos. Precisará manter ainda R$ 5 milhões como reserva financeira e comprovar capacidade técnica, jurídica e econômica para funcionar.

E não para por aí! Com a regulação ficou estipulado que menores de 18 anos não poderão efetuar apostas, bem como pessoas envolvidas diretamente com a operação das Bets, agentes públicos de fiscalização, indivíduos ligados aos sistemas de auditoria e certificação, dirigentes esportivos, árbitros, atletas e muitos outros públicos.

Com a regulação, o apostador também terá mais segurança na hora de apostar! Isso porque as bets precisam garantir total transparência em suas plataformas de jogo. Elas também devem monitorar todas as apostas feitas com o objetivo de identificar fraudes e outras atividades ilícitas.

O apostador também terá direito a atendimento fácil e rápido nas bets. As empresas deverão oferecer o Serviço de Atendimento ao Consumidor, de forma a garantir total suporte ao cliente.

Muita coisa, né?

E isso é só o começo da nossa explicação a você sobre as determinações legais definidas com a regulação do setor de apostas no Brasil.

Com o Regula Bet você ficará por dentro de todo esse assunto!